A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras sobre como os dados pessoais (de pessoa física) devem ser tratados nos meios físicos ou digitais. O objetivo dessa lei é proteger os seus direitos de liberdade e privacidade.
A LGPD determina que qualquer atividade de tratamento de dados pessoais deve respeitar a privacidade do titular envolvido. Dessa forma, a atividade deve trazer informações claras, precisas e de fácil acesso sobre:
Como os dados pessoais serão tratados
Para qual finalidade esses dados serão usados
Quais são as medidas aplicadas para a segurança dessas informações
Quais direitos o titular envolvido tem sobre os seus dados pessoais
A LGPD garante de forma não absoluta, o direito ao acesso, exclusão, revogação, dentre outros. Assim, qualquer atividade de tratamento que envolva dados pessoais deverá observar as regras trazidas pela LGPD (apresentadas em forma de princípios) e estar apta a atender todos os direitos garantidos aos titulares envolvidos.
Esta lei também atua extraterritorialmente, quando:
A coleta e/ou o tratamento dos dados ocorreu em território nacional
Os dados são tratados para ofertar ou fornecer bens/serviços
O Bradesco, prezando pela segurança de seus clientes, adotou procedimentos internos para atender a todas as exigências da LGPD.
A LGPD protege o tratamento de dados pessoais de pessoa física, mas uma pessoa jurídica também está sujeita a cumprir as regras da LGPD em situações que envolvem o tratamento de dados pessoais de seus clientes.
1 – Dados fornecidos diretamente por você a Seguromais e/ou empresas ligadas no momento da contratação de nossos produtos e serviços. Nesse caso, os dados são necessários para fazer os serviços bancários
2 – Dados fornecidos por você às empresas parceiras ou prestadoras de serviços da Organização Bradesco, com as quais você tem relacionamento comercial, para oferta de produtos e serviços alinhados ao seu perfil
3 – Dados públicos fornecidos por autoridades governamentais (órgãos públicos)
O Bradesco e/ou as empresas ligadas mantém os dados pessoais em sua base no decorrer da relação contratual e, quando necessário para cumprir uma obrigação legal e/ou regulatória (como em casos de processos judiciais).
Os dados pessoais também podem ser eliminados mediante pedido de eliminação pelo titular, exceto se houver qualquer hipótese legal que justifique o armazenamento dos dados. Nesse caso, o titular será informado sobre o motivo do impedimento da eliminação.
Seus dados pessoais são compartilhados com:
Empresas Seguromais para fins comerciais, cadastrais e obrigações legais, sempre adotando medidas adequadas para garantir a proteção dos dados pessoais. Acesse, a lista das empresas da Organização com as quais compartilhamos seus dados.
Fornecedores e empresas terceiras para prestação de serviços, aprovados pela Organização.
Órgãos públicos e autoridades competentes no cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias, ou para a proteção dos interesses da Organização em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais e processos administrativos
Você tem o direito de:
- Confirmar a existência do tratamento de dados pessoais pela Seguromais
- Consultar seus dados pessoais e o tratamento dado a eles
- Corrigir, completar ou atualizar os dados pessoais que estiverem incorretos, incompletos ou desatualizados
- Eliminar os dados que estejam sendo tratados pela Seguromais de forma excessiva, desnecessária e/ou em desconformidade com a LGPD
- Compartilhar seus dados pessoais com outros fornecedores por meio da portabilidade
O encarregado de dados da Seguromais e/ou de empresas ligadas é a pessoa responsável por assegurar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados.